Legislação
Decreto 4.809, de 15/08/2003
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15/08/2003. José Calencar Gomes da Silva
Ata de Retificação do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica 38, assinado ao Amparo do Artigo 25 do Tratado de Montevidéu 1980, entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana
Na cidade de Montevidéu, aos vinte e oito dias do mês de janeiro de 2002, a Secretaria-Geral em uso das faculdades que lhe confere a Resolução 30 do Comitê de Representantes como depositária dos Acordos e Protocolos assinados pelos Governos dos países-membros da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), e de conformidade com o estabelecido em seu Artigo Terceiro, faz constar:
Primeiro - Que a Secretaria-Geral constatou vários erros, por não ter sido levada em conta a Errata da NALADI/SH, de 01/01/1999, bem como outros de digitação, nos Anexos I e II do referido Acordo, tendo comunicado à Delegação do Brasil tais erros, mediante Nota ALADI/SGA/COM-290/01, de 19/10/2001.
Segundo - Que por Nota 7, de 11/01/2002, a Delegação do Brasil informou à Secretaria-Geral a conformidade dos Governos do Brasil e da Guiana para fazer os seguintes ajustamentos:
Errata de 01 de Janeiro de 1999
Anexo I
Onde diz: Deve dizer:
...madeiras tropicas mencionadas na ... | ...madeirastropicais mencionadas na ... | ||
Janelas,janelas de sacada e respectivos ... | Janelas,portas vitrina, e respectivos ... | ||
Fasquiaspara telhados ("shingles" ... | Fasquiaspara telhados ou fachadas ("shingles" ... | ||
...as camadas branqueada | ...as camadas branqueadas |
Pernas,pas e respectivos ... | Pernas,pás, e respectivos ... | ||
...(incluídos os vehículos de uso misto e os automóveisde corrida) | ...(incluídos os veículos do tipo familiar("break" ou "station wagon") e os decorrida) | ||
...(incluídos os vehículos de uso misto e os automóveisde corrida), ônibus ... | ...(incluídos os veículos do tipo familiar("break" ou "station wagon") e os decorrida), ônibus ... | ||
Curvo | Curvos | ||
Facasde mesa, de lâminas fixas | Facasde lâmina fixa | ||
...,ferragens e artefatos semelhantes, ... | ...,ferragens e artigos semelhantes, ... | ||
...balanças para bebes | ...balanças para bebês | ||
Enfardadeirasde palha ou de forragem, incluídas as enfardadeirasapanhadeiras | Enfardadeirasde palha ou forragem, incluídas asenfardadeiras-apanhadeiras | ||
...conjugado com um aparelho ... | ...conjugado com aparelho ... | ||
Aparelhoselétricos de alarme, para ... | Aparelhoselétricos de alarme para ... | ||
Halógenos,de tungstênio | Halógenos,de tungstênio (volfrâmio) | ||
Para"flash" | Paraprodução de luz-relâmpago ("flash") | ||
Tirístores,"diacs" e ... | Tiristores,"diacs" e ... | ||
Outros,para odontologia | Outros,para uso odontológico | ||
...(por exemplo: "diafonômetros", medidores deganho, "distorciômetros","psofômetros") | ...(por exemplo: diafonômetros, medidores de ganho,distorciômetros, psofômetros) | ||
...ou de dispositivos semicondutores ou ... | ...ou de dispositivos, semicondutores ou ... |
Anexo IOnde diz: Deve dizer:Erros DeDigitação
Carcaçase meias carcaças | Carcaçase meias-carcaças | ||
Espinafres,espinafres da nova zelândia e espinafres gigantes | Espinafres,espinafres-da-nova-zelândia e espinafres gigantes | ||
Batatasdoces | Batatas-doces | ||
..,medula de sagueiro | ...medula de asgüeiro | ||
Outrospapeis dos tipos ... | Outrospapéis dos tipos ... | ||
Outrospapeis e cartões ... | Outrospapéis e cartões ... |
Carcaçase meias carcaças | Carcaçase meias-carcaças | ||
Carcaçase meias carcaças | Carcaçase meias-carcaças | ||
Prémisturas para a ... | Pré-misturaspara a ... | ||
DGlucitol (sorbitol) | D-Glucitol(sorbitol) | ||
Contendohormônios corticossupra renais | Contendohormônios corticos-supra-renais | ||
...ou contendo os em proporção | ...ou contendo-os em proporção ... | ||
Courose peles, de bovinos, pré curtidos de outro modo | Courose peles, de bovinos, pré-curtidos de outro modo | ||
Defibras sintéticas ou artificiais | Repetido. | ||
ginástica,treino e semelhantes | ...ginástica,treino e calçados semelhantes | ||
Fiomáquina de aços inoxidáveis | Fio-máquinade aços inoxidáveis | ||
Deaços silício manganês | Deaços silício-manganês | ||
Barrasde aços silício manganês | Barrasde aços silício-manganês | ||
...,incluídos esboços em tiras | ...,incluidos os esboços em tiras | ||
Elevadorese monta cargas | Elevadorese monta-cargas | ||
Ceifeirasdebulhadoras | Ceifeiras-debulhadoras | ||
...martelos, martelos pilões e martinetes | ...martelos, martelos-pilões e martinetes | ||
Outrasbobinas de reatância e de auto indução | Outrasbobinas de reatância e de auto-indução | ||
Deníquel cádmio | Deníquel-cádmio | ||
Deníquel ferro | Deníquel-ferro | ||
Magnetos;dínamos magnetos; volantes magnéticos | Magnetosdínamos-magnetos; volantes magnéticos | ||
Limpadoresde pára brisas, degeladores e desembaçadores | Limpadoresde párabrisas, degeladores e desembaçadores | ||
Altofalantes múltiplos ... | Alto-falantesmúltiplos ... | ||
Párachoques e suas partes | Pára-choquese suas partes | ||
Reboquese semi reboques, autocarregáveis ... | Reboquese semi-reboques, autocarregáveis ... | ||
Outrosreboques e semi reboques | Outrosreboques e semi-reboques |
ANEXO I
Preferenciasoutorgadas pelo Brasil
NALADISA96 | Descrição | Observação | CARICOMHS | Preferências Outorgadas |
Carcaças e meias-carcaças | 0201.10 | 100% | ||
Carnes de galos e de galinhas, não cortadasem pedaços, frescas ou refrigeradas | 0207.10 | 100% | ||
Outros peixes, exceto os fígados, ovas esêmen | 0303.792 | 100% | ||
Camarões congelados | 0306.13 | 100% | ||
Tomates, frescos ou refrigerados. | 0702:00 | 100% | ||
"Échalotes" | 0703:102 | 100% | ||
Outras carnes de peixes | 0704:901 | 100% | ||
Cenouras e nabos | 0706:101 | 100% | ||
Pepinos e pepininhos("cornichons"), frescos ou refrigerados. | 0707:001 | 100% | ||
Ervilhas (Pisum sativum) | 0708:101 0708.102 | 100% | ||
Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.) | 0708.202 0708.209 | 100% | ||
Berinjelas | 0709:30 | 100% | ||
Espinafres, espinafres-da-nova-zelândia eespinafres gigantes | 0709:70 | 100% | ||
Milho doce | 0709:901 | 100% | ||
Outros produtos hortícolas, frescos ourefrigerados | 0709:902 0709.903 | 100% | ||
Feijão comum para semeadura | 0713:331 | 100% | ||
Outros feijões comuns | 0713:331 | 100% | ||
Raízes de mandioca | 0714:10 | 100% | ||
Batatas-doces | 0714:20 | 100% | ||
Outras raízes, ou tubercúlos semelhantes,com elevado teor de de fécula ou de inulina, frescos,refrigerados, congelados ou secos, mesmo cortados empedaços ou em 'pallets'; medula de sagüeiro. | 0714:902 0714.903 0714.904 0714.905 | 100% | ||
Bananas, incluídas as pacovas("plantains"), frescas ou secas. | 0803:001 0803.002 | 100% | ||
Abacaxis (ananases) | 0804:30 | 100% | ||
Abacates | 0804:40 | 100% | ||
Goiabas | 0804:501 | 100% | ||
Mangas e mangostões | 0804:502 | 100% | ||
Laranjas | 0805:10 | 100% | ||
Mandarinas, com exclusão das tangerinas esatsumas | 0805:201 | 100% | ||
Tangerinas e satsumas | 0805:201 | 100% | ||
Clementinas, "wilkings" e outroscítricos híbridos semelhantes. | 0805:201 | 100% | ||
Limões (Citrus limon, Citrus limonum) elimas (Citrus aurantifolia) | 0805:301 0805.302 | 100% | ||
Pomelos ("grapefruit") | 0805:40 | 100% | ||
Melancias | 0807:11 | 100% | ||
Melões | 0807:191 0807.192 | 100% | ||
Mamões (papaias) | 0807:20 | 100% | ||
Groselhas, incluído o "cassis" | 0810:30 | 100% | ||
Quivis | 0810:50 | 100% | ||
Outras madeiras folheadas e madeirasestratificadas semelhantes, com pelo menos uma camada demadeiras tropicais mencionadas na Nota 1 de Subposiçõesdo presente Capítulo. | 44.12 | 100% | ||
Outras madeiras folheadas e madeirasestratificadas semelhantes, contendo pelo menos um apinelde partículas com alma de pinho | 44.12 | 100% | ||
Outras madeiras folheadas e madeirasestratificadas semelhantes, contendo pelo menos um apinelde partículas. | 44.12 | 100% | ||
Outras madeiras compesadas (contraplacadas),madeiras folheadas, e madeiras estratificadas semelhantes | 44.12 | 100% | ||
Janelas, portas vitrina, e respectivoscaixilhos e alizares | 44.18 | 100% | ||
Portas e respectivos caixilhos, alizares esoleiras | 44.18 | 100% | ||
Painéis para soalhos | 44.18 | 100% | ||
Armações (cofragens*) para concreto(betão) | 44.18 | 100% | ||
Fasquias para telhados ou fachadas("shingles" e "shakes") | Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR: |