Legislação

Decreto 4.593, de 13/02/2003

Art. 3º
Íntegra da norma
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Art. 3º

- A Comissão Especial do Mogno terá as seguintes atribuições:

I - propor política que permita a exploração do Mogno em bases sustentáveis;

II - avaliar e rever a normatização sobre o assunto;

III - elaborar plano de ação para possibilitar a efetiva implementação dos controles exigidos pela Convenção Sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção - CITES, Anexo II, para a espécie, a ser efetivado até novembro de 2003.

IV - propor soluções para a situação do Mogno sem origem comprovada;

V - estabelecer linhas de pesquisas prioritárias para preservação e manejo da espécie;

VI - propor medidas para assegurar a transparência e o controle social sobre a implementação das ações definidas; e

VII - definir critérios e propor medidas para que os Planos de Manejo Florestal Sustentável que tenham a espécie Mogno, devidamente aprovados até a data da publicação do Decreto 1.963, de 25/07/1996, considerados aptos pelo IBAMA, possam operacionalizar suas atividades preparatórias para a safra de 2003.

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