Legislação
Decreto 4.149, de 01/03/2002
Art. 0º
Administrativo. Altera e acresce dispositivos ao Decreto 3.737, de 30/01/2001, que dispõe sobre a regulamentação do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis 10.052, de 28/11/2000, e 10.332, de 19/12/2001, Decreta:
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Modelo de Ação por Crime de Responsabilidade contra Governador de Estado por Omissão no Fornecimento de Medicamento
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Modelo de Petição Inicial para Reconhecimento de Tempo de Serviço Rural
Este modelo de petição inicial aborda o pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural para fins previdenciários, com fundamento nas leis e súmulas vigentes. Perfeito para advogados e profissionais do Direito que buscam um guia para redigir documentos semelhantes.
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