Legislação
Decreto 4.136, de 20/02/2002
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 1º- Constitui infração às regras sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional a inobservância a qualquer preceito constante da Lei 9.966, de 28/04/2000, e a instrumentos internacionais ratificados pelo Brasil.
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Modelo de contrarrazões aos embargos de declaração, defendendo a decisão que reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel rural em exceção de pré-executividade, abordando a constitucionalidade e as questões patrimoniais relacionadas ao divórcio do executado.
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Modelo de apelação à decisão judicial que manteve concessão indevida de pensão, fundamentado em princípios legais e constitucionais, com pedidos de reconhecimento de união estável e devolução de valores recebidos indevidamente.
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