Legislação
Decreto 4.062, de 21/12/2001
- O nome geográfico [Brasil] constitui indicação geográfica para cachaça, para os efeitos da Lei 9.279, de 14/05/1996, e para os efeitos, no comércio internacional, do art. 22 do Acordo a que se refere o art. 1º. [[Decreto 2.498/2001, art. 1º.]]
Parágrafo único - O nome geográfico [Brasil] poderá se constituir em indicação geográfica para outros produtos e serviços a serem definidos em ato do Poder Executivo.
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Modelo de petição jurídica para a dissolução de união estável com regime de separação total de bens, incluindo pedido de pensão alimentícia. Aborda a situação de um homem que abdicou de sua vida profissional e pessoal para apoiar a parceira, herdeira, enfrentando desafios devido a transtornos psicológicos e dependência química da companheira.
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Este modelo de petição inicial é direcionado para a proposição de uma ação rescisória contra sentença proferida em ação monitória, na qual o réu foi considerado revel e que posteriormente foi convertida em cumprimento de sentença. A fundamentação baseia-se no fato de que o pagamento da dívida reclamada na ação monitória ocorreu antes do ingresso da referida ação, configurando erro de fato quanto à existência da obrigação.
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