Legislação
Decreto 3.935, de 20/09/2001
Art. 2º
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20/09/2001. Fernando Henrique Cardoso
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20/09/2001. Fernando Henrique Cardoso