Legislação

Decreto 3.887, de 16/08/2001

Artigo

Art. 1º

- O auxílio-alimentação será concedido a todos os servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, independentemente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo.

§ 1º - O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, sendo-lhe pago diretamente.

§ 2º - O servidor fará jus ao auxílio-alimentação na proporção dos dias trabalhados, salvo na hipótese de afastamento a serviço com percepção de diárias.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1º

1 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 137.9404.2001.1600

- STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Servidor público federal. Auxílio-alimentação. Majoração. Art. De Lei apontados como violados não prequestionados. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Competência do STF.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ...(Continua)

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