Legislação
Decreto 3.769, de 08/03/2001
- (Revogado pela Decreto 10.087, de 05/11/2019, art. 1º, CLXII. Vigência em 06/12/2019).
Redação anterior (original): [Art. 3º - O Comitê terá a seguinte composição:
I - Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará;
II - Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República;
III - Secretário de Estado de Assistência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social; e
IV - Secretários-Executivos dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Previdência e Assistência Social.]
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Este modelo de petição refere-se à área do Direito Civil, especificamente à ação de indenização por danos morais e materiais. Trata-se de uma ação judicial cujo objetivo é buscar a reparação financeira pelos prejuízos sofridos em decorrência da conduta ilícita de outra pessoa, seja pessoa física ou jurídica. O modelo aborda a exposição dos fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos, incluindo citação do réu, indenizações por danos morais e materiais, pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, e produção de provas.
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Modelo de habeas corpus desafiando a legalidade de um flagrante por drogas, alegando manipulação e falsidade por parte dos policiais, com pedido de liminar para liberação imediata.
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