Legislação
Decreto 3.659, de 14/11/2000
- Os locais destinados à realização de bingo permanente deverão satisfazer as seguintes condições:
I - sala com capacidade mínima para duzentos participantes sentados;
II - recepção sem acesso direto para a sala onde serão realizados os sorteios;
III - sistema de circuito fechado de televisão e de difusão sonora, que permita a todos os participantes a perfeita visibilidade e audição de cada procedimento dos sorteios e de seu permanente acompanhamento;
IV - equipamento nos termos do inciso IX do art. 5º deste Decreto;
V - mesas, cadeiras e área própria à permanência de, no mínimo, dois agentes dos órgãos de fiscalização, incumbidos de fiscalizar os sorteios.
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