Legislação
Decreto 3.629, de 11/10/2000
(Revogado pelo Decreto 9.088, de 06/07/2017). Administrativo. Servidor público militar. Forças armadas. Dispõe sobre o exercício de função militar e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.088, de 06/07/2017, art. 4º (Revogação total)Decreto 7.426, de 07/01/2011 (art. 1º, X [Vigência em 24/01/2011])
Decreto 6.788, de 03/03/2009 (art. 1º)
Decreto 5.792, de 29/05/2006 (art. 1º, VIII)
Decreto 4.832, de 05/09/2003 (art. 2º)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da CF/88, Decreta:
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Demência. Este modelo de petição é destinado a solicitar o acréscimo de 25% na aposentadoria por idade, em virtude do estado de saúde da requerente que apresenta demência. Embora o acréscimo atualmente seja previsto apenas para aposentadorias por invalidez conforme o sistema do INSS, a ação busca o reconhecimento do direito ao acréscimo com base na equidade e na analogia, considerando o projeto de lei 10.772/2018 da Deputada Benedita da Silva e outras ações judiciais em andamento.
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