Legislação
Decreto 3.553, de 07/08/2000
(Revogado pelo Decreto 6.749, de 23/01/2008). Dispõe sobre a redução do tempo do Serviço Militar Inicial/2000 e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, da Lei 4.375, de 17/08/64, com a redação dada pelo Decreto-lei 549, de 24/04/69, Decreta:
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