Legislação
Decreto 3.524, de 26/06/2000
- O Comitê do FNMA, órgão colegiado integrante da estrutura básica do Ministério do Meio Ambiente, com competência definida no art. 17 do Decreto 2.972, de 26/02/99, passa a denominar-se Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente, e terá seu funcionamento estabelecido em regimento interno.
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Este modelo de petição visa contestar a atribuição de nota zero em uma prova discursiva de concurso público, especificamente no concurso da EBSERH, com base no critério de número de linhas escrito ser inferior ao mínimo exigido pelo edital. O documento argumenta contra a legalidade dessa penalidade, destacando princípios como razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, e solicita a reavaliação da prova.
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Confira nosso modelo detalhado de petição para oposição à ação de usucapião por terceiro interessado. Ideal para advogados e proprietários que buscam defender seus direitos sobre imóveis em disputa de propriedade.
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