Legislação
Decreto 3.502, de 12/06/2000
- Fica instituído o grupo Técnico da COFIEX - GTEC, com finalidade de assessorar a Comissão, no desempenho de suas funções.
§ 1º - O GTEC será composto por representantes dos respectivos Membros titulares da COFIEX.
§ 2º - A COFIEX poderá constituir outros grupos de trabalho para assessorá-la em suas deliberações.
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Este modelo de petição aborda o usucapião de terras rurais em um cenário onde um dos confrontantes se recusa a assinar a documentação no procedimento administrativo de usucapião, alegando posse das terras. A petição argumenta legalmente sobre os direitos do requerente, com base na legislação pertinente, doutrinas e jurisprudências relacionadas ao usucapião rural.
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Este modelo de petição inicial é destinado para uso acadêmico, visando instruir sobre a elaboração de uma ação de usucapião conforme o caso fictício de João da Cunha, que reivindica a propriedade do Sítio Laranjeiras em Paraíso do Tocantins por meio da usucapião. A petição está estruturada de acordo com os requisitos estipulados pelo Código de Processo Civil (CPC), abordando aspectos como qualificação das partes, disposição em conciliar, causa de pedir, fundamentação jurídica, pedidos e requerimentos.
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