Legislação
Decreto 3.502, de 12/06/2000
- Nos casos de entidades do Governo Federal, as recomendações da COFIEX estarão condicionadas, adicionalmente, ao seu enquadramento dentro dos programas, ações e recursos previstos no Plano Plurianual - PPA, bem como a observância de fontes de recursos vinculadas, alternativas ao financiamento externo.
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