Legislação
Decreto 3.465, de 17/05/2000
- Entrada em Vigor
Este Acordo entrará em vigor na data da segunda Nota diplomática em que uma das Partes informar à outra do cumprimento dos procedimentos legais internos.
Em testemunho do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, assinam o presente Acordo.
Feito em Havana, em 27/05/1998, em dois exemplares originais, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos igualmente válidos e autênticos.
Luiz Felipe Lampreia - Ministro de Estado das Relações Exteriores
Roberto Robaina González - Ministro de Relações Exteriores
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Modelo de petição para imissão de posse referente a imóvel adquirido em partilha de bens decorrente de divórcio. A narrativa de fato e de direito aborda a situação em que o divorciado, que recebeu a meação do imóvel como pagamento, oculta-se dolosamente, impedindo a entrega das chaves. A petição apresenta fundamentos legais, argumentação jurídica e possíveis defesas. Solicita, ainda, ação de imissão de posse com tutela antecipada devido à ocultação por dois anos.
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Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos morais e pensão vitalícia contra o Estado do Paraná, em decorrência de lesões graves sofridas no sistema prisional, resultando em paraplegia e incapacidade do requerente.
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