Legislação
Decreto 3.465, de 17/05/2000
- Convenção Multilateral
Se uma convenção geral multilateral sobre aviação entrar em vigor em relação a ambas as Partes Contratantes, prevalecerão os dispositivos de tal convenção. Consultas, conforme o art. 14 deste Acordo, poderão ser mantidas com vista a determinar o grau em que esse Acordo é afetado pelos dispositivos da convenção multilateral.
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Esta peça jurídica é uma reclamação dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) ou à Câmara Recursal, contestando a decisão da Câmara Reunida que não conheceu ou rejeitou os Embargos de Declaração em uma ação de cobrança movida por um partido político contra um ex-candidato. A peça é fundamentada no art. 157 do Regimento Interno do TJAM e aborda questões de direito eleitoral e obrigacional.
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