Legislação

Decreto 3.465, de 17/05/2000

Art. 13
Íntegra da norma
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Art. 13

- Tarifas Aeronáuticas

1. Uma Parte Contratante não cobrará ou permitirá que sejam cobradas da(s) empresa(s) aérea(s) designada(s) da outra Parte Contratante tarifas aeronáuticas superiores às cobradas às suas próprias empresas aéreas que operem serviços aéreos internacionais semelhantes.

2. Cada Parte Contratante encorajará a realização de consultas sobre tarifas aeronáuticas entre suas autoridades competentes e as empresas aéreas que se utilizam dos serviços e das facilidades proporcionadas por aquelas autoridades, quando factível, por intermédio das organizações representativas das empresas aéreas. Propostas de alteração nas tarifas aeronáuticas deveriam ser comunicadas a tais usuários com razoável antecedência, para permitir-lhes expressar seus pontos de vista antes que as alterações sejam feitas. Cada Parte Contratante, além disso, encorajará suas autoridades competentes e usuários a trocarem informações relativas às taifas aeronáuticas.

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