Legislação
Decreto 3.449, de 09/05/2000
Administrativo. Meio ambiente. Dá nova redação ao art. 2º do Decreto 3.238, de 10/11/1999, que dispõe sobre a criação da Reserva Extrativista do Lago do Cuniã, Estado de Rondônia, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, VI, da Lei 6.938, de 31/08/1981, e no Decreto 98.897, de 30/01/1990, DECRETA:
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