Legislação
Decreto 3.448, de 05/05/2000
- Cabe ao Conselho Especial:
I - exercer a orientação normativa sobre as atividades de inteligência na área de segurança pública;
II - acompanhar e avaliar o desempenho dos planos e programas da Política Nacional de Inteligência pertinentes à segurança pública;
III - propor alterações no regimento interno; e
IV - propor a integração ao Subsistema dos órgãos de Inteligência de Segurança Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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