Legislação

Decreto 3.431, de 24/04/2000

Art. 22
  • Das Disposições Gerais e Finais
Art. 22

- As obrigações decorrentes dos débitos incluídos no REFIS ou nos parcelamentos referidos nos arts. 19 a 21 não serão consideradas para fins de determinação de índices econômicos vinculados a licitações promovidas pela administração federal direta ou indireta, bem assim a operações de financiamentos realizadas por instituições financeiras oficiais federais.

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