Legislação
Decreto 3.431, de 24/04/2000
Art. 20
- Do Parcelamento do ITR
- Os débitos do ITR poderão ser parcelados na forma do artigo anterior.
Parágrafo único - O parcelamento de que trata este artigo será concedido mediante processo específico, não sendo seus valores incluídos na consolidação.
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Modelo de Embargos de Declaração para Correção de Decisão Judicial
Este modelo de embargos de declaração é utilizado para solicitar a correção de omissões, contradições ou obscuridades em decisões judiciais, garantindo a clareza e a precisão legal necessárias.
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Modelo de Petição Inicial para Repetição de Indébito e Isenção de Imposto de Renda devido à Neoplasia Maligna
Modelo de petição inicial para mandado de segurança em que se busca a isenção do imposto de renda e a repetição de indébito desde o diagnóstico de neoplasia maligna, após acórdão que reconheceu o direito à isenção para servidores aposentados acometidos de cardiopatia grave.
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