Modelo de Petição Inicial para Repetição de Indébito e Isenção de Imposto de Renda devido à Neoplasia Maligna
Publicado em: 11/05/2024 Direito Previdenciário Tributário
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da [Vara Competente]
Impetrante: Sérgio Eduardo Fernandes, [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG nº [Número] e CPF nº [Número], residente e domiciliado em [Endereço Completo].
Autoridade Coatora: São Paulo Previdência - SPPREV, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº [Número], com sede na [Endereço Completo].
Assunto: Mandado de Segurança Tributário com Pedido de Repetição de Indébito e Isenção de Imposto de Renda
O Impetrante, por meio de seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor:
MANDADO DE SEGURANÇA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO
em face da autoridade coatora São Paulo Previdência (SPPREV), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS:
O Impetrante é servidor público estadual aposentado e foi diagnosticado com cardiopatia grave em [Data do Diagnóstico]. Mesmo assim, continuou sendo tributado pelo imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria.
O acórdão do Tribunal de Justiça reconheceu o direito à isenção para aposentados acometidos de cardiopatia grave, buscando aliviar os encargos financeiros relacionados ao tratamento da doença.
II. FUNDAMENTO LEGAL, JU"'>...Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:
