Legislação

Decreto 3.431, de 24/04/2000

Art. 2º
Íntegra da norma
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  • Da Administração do REFIS
Art. 2º

- A administração do REFIS será exercida pelo Comitê Gestor, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários à execução do Programa, notadamente:

I - expedir atos normativos necessários à execução do Programa;

II - promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução do REFIS, especialmente no que se refere aos sistemas informatizados dos órgãos envolvidos;

III - homologar as opções pelo REFIS;

IV - excluir do Programa os optantes que descumprirem suas condições.

Parágrafo único - O Comitê Gestor será constituído por ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência e Assistência Social e integrado por representantes dos seguintes órgãos, indicados por seus respectivos titulares:

I - SRF, que o presidirá;

II - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN;

III - INSS.

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