Legislação
Decreto 3.421, de 20/04/2000
Art. 0º
Administrativo. Altera a denominação do Parque Nacional do Monte Pascoal, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.087, de 05/11/2019, art. 1º, CXLIII (art. 2º. Vigência em 06/12/2019)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, da Constituição, DECRETA:
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Modelo de Petição de Obrigação de Fazer Contra Plano de Saúde por Negativa de Cobertura Cirúrgica de Urgência com Pedido de Tutela Provisória de Urgência e Danos Morais
Modelo de petição para ação de obrigação de fazer contra plano de saúde por negativa injustificada de procedimento cirúrgico de urgência. Inclui pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais.
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Modelo de Agravo Contra Decisão de Inadmissão de Recurso Especial
Este modelo de petição é utilizado para contestar uma decisão que inadmitiu um recurso especial, fundamentando-se na legislação processual civil, princípios constitucionais e jurisprudência aplicável, visando garantir o reexame da decisão pelas instâncias superiores.
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