Legislação
Decreto 3.420, de 20/04/2000
Meio ambiente. Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Florestas - PNF, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 5.975, de 30/11/2006 (art. 4º-A, parágrafo único)Decreto 5.794, de 05/06/2006 (arts. 4º-A, caput, 4º-C, II, [m] e [n])
Decreto 4.864/2003 (arts. 4º, 4º-A, 4º-B, 4º-C, 4º-D, 4º-F, 5º e 6º)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, da Constituição, Decreta:
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Este modelo de petição é utilizado para requerer a imissão na posse de um imóvel adquirido por meio de arrematação em leilão judicial, conforme o procedimento legal e jurisprudencial aplicável.
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Este modelo de petição é destinado para a regularização da propriedade de uma motocicleta adquirida via consórcio que posteriormente faliu. Utiliza o mecanismo de usucapião para reivindicar o reconhecimento da posse do veículo, considerando a impossibilidade de localizar a massa falida ou o síndico. O documento é baseado em princípios constitucionais e legais, oferecendo uma abordagem detalhada para fundamentar a ação de usucapião, tendo em vista a posse contínua e incontestada do bem móvel por mais de cinco anos.
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