Legislação

Decreto 3.345, de 26/01/2000

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). (Revogado pelo Decreto 4.543, de 26/12/2002). Administrativo. Alfândega. Altera o Decreto 1.910, de 21/05/1996, o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030, de 05/03/1985, e o Decreto 2.412, de 03/12/1997.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º (Revogação total. Vigência em 06/12/2019
Decreto 4.543, de 26/12/2002 (Revogação total)
  • De acordo com a retificação do D.O. de 31/01/2000 (art. 2º).

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o dispostos nas Leis 8.987, de 13/02/95, e 9.074, de 07/07/95, no Decreto-Lei 1.455, de 07/04/76, e no art. 93 do Decreto-Lei 37, de 18/11/66, com a redação dada pelo art. 3º do Decreto-Lei 2.472, de 01/09/88, Decreta:

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