Legislação
Decreto 3.114, de 06/07/1999
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Ficam revogados os Decs. 2.030, de 11/10/96, e 2.374, de 11/11/97.
Brasília, 06/07/99; 178º da Independência e 111º da República. Fernando Henrique Cardoso - Pedro Malan - Pedro Parente
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