Legislação
Decreto 3.101, de 30/06/1999
(Revogado pelo Decreto 6.827, de 20/04/2009). Administrativo. Dispõe sobre a composição dos Conselhos Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS.
Atualizada(o) até:
Decreto 3.906, de 04/09/2001 (art. 1º)O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 16 da Lei 9.649, de 27/05/98, Decreta:
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