Legislação
Decreto 3.100, de 30/06/1999
Art. 32
Art. 32
- O Ministro de Estado da Justiça baixará portaria no prazo de quinze dias, a partir da publicação deste Decreto, regulamentando os procedimentos para a qualificação.
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Ação de Indenização por Danos Materiais Decorrentes de Enriquecimento Sem Causa
Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos materiais, envolvendo a recusa de repasse de valores de seguradora após furto de veículo financiado, destacando fundamentos legais e a busca por justiça.
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Modelo de Petição Inicial: Ação de Indenização por Acidente de Trabalho
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