Legislação
Decreto 3.067, de 21/05/1999
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados os arts. 6º, 7º, 10, 11, 12 e 13 do Decreto 2.613, de 03/06/98.
Brasília, 21/05/99; 178º da Independência e 111º da República. Fernando Henrique Cardoso - Renan Calheiros
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