Legislação
Decreto 2.574, de 29/04/1998
(Revogado pelo Decreto 5.000, de 01/03/2004). Regulamenta a Lei 9.615, de 24/03/98, que institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 5.000, de 01/03/2004 (Revogação total)Decreto 4.315, de 30/07/2002 (art. 70)
Decreto 5.000/2004 (Revoga os decretos que menciona)
Decreto 3.659/2000 (exploração e autorização de jogos de bingos)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da CF/88, e tendo em vista o disposto na Lei 9.615, de 24/03/98, Decreta:
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