Legislação
Decreto 2.561, de 27/04/1998
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 5.622, de 19/12/2005). Ensino. Educação à distância. Altera a redação dos arts. 11 e 12 do Decreto 2.494, de 10/02/98, que regulamenta o disposto no art. 80 da Lei 9.394, de 20/12/96.
Atualizada(o) até:
Decreto 5.622, de 19/12/2005 (Revogação total)Decreto 5.622/2005 (Revogação)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da CF/88, e de acordo com o disposto no art. 80 da Lei 9.394, de 20/12/96, Decreta:
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Modelo de Petição Inicial para Transferência de Valor Bloqueado para Conta Judicial
Modelo prático de petição inicial destinado à solicitação de transferência de valores bloqueados em contas correntes para contas judiciais, com embasamento em princípios constitucionais e do Código de Processo Civil.
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