Legislação
Decreto 2.553, de 16/04/1998
Art. 5º
Art. 5º
- Na celebração de instrumentos contratuais de que trata o art. 92 da Lei 9.279/96, serão estipuladas a titularidade das criações intelectuais e a participação dos criadores.
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Modelo de Petição de Apelação em Caso de Condenação por Delito de Roubo com Violação de Domicílio e Furto Qualificado pela Escalada
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Modelo de Petição Inicial para Ação de Investigação de Paternidade - Orientação Jurídica
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