Legislação
Decreto 2.488, de 02/02/1988
Art. 6º
Art. 6º
- Não se aplica às Agências Executivas que tenham editado regulamento próprio, dispondo sobre o registro de assiduidade e pontualidade de seus servidores, o disposto no § 7º do art. 6º do Decreto 1.590, de 10/08/95, alterado pelo art.4º do Decreto 1.867, de 17/04/96.
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Modelo de Petição de Habeas Corpus por Flagrante Ilegal e Falsidade da Verdade por Policiais
Modelo de Habeas Corpus para contestar a legalidade de um flagrante baseado em falsas alegações de policiais, destacando a defesa dos direitos fundamentais do indivíduo.
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Modelo de Pedido de Reconsideração com Efeito Suspensivo de Deferimento de Penhora
Modelo de peça processual para pedido de reconsideração com efeito suspensivo contra decisão que deferiu penhora de dívida em processo cível, visando a preferência do crédito trabalhista já em fase de cumprimento de sentença.
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