Legislação
Decreto 2.306, de 19/08/1997
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- As instituições de ensino superior do Sistema Federal de Ensino, criadas e mantidas pela iniciativa privada, classificam-se pelo regime jurídico a que se submetem as pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que as mantêm e administram.
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Modelo de Contestação à Ação Trabalhista por Reconhecimento de Vínculo Empregatício de MEI
Este modelo de contestação trabalhista é elaborado para responder a uma ação que busca o reconhecimento de vínculo empregatício de um trabalhador rural registrado como Microempreendedor Individual (MEI), destacando os fundamentos legais e jurisprudenciais aplicáveis.
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Modelo de Recurso Especial para Revogação de Medidas Protetivas Baseadas em Alegações Não Comprovadas
Modelo de Recurso Especial ao STJ, questionando a manutenção de medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, baseadas apenas em alegações sem provas concretas.
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