Legislação
Decreto 2.297, de 11/08/1997
Art. 8º
NORMA REVOGADA.
Art. 8º
- Os arts. 21 e 16 do Anexo I ao Decreto 1.745, de 13/12/1995, passam a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 2º - (...).
(...).
j) Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior.
[Art. 16 - (...).
(...).
XII - planejar e acompanhar a política de avaliação, negociação e recuperação de créditos brasileiros ao exterior.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Ação Judicial para Autorização de Venda de Bens de Pessoa Interditada
Este modelo de petição inicial é destinado a solicitar ao juízo competente a autorização para a venda de bens pertencentes a uma pessoa interditada, com base na legislação civil e nos princípios de proteção aos interesses do interditado.
Acesse aqui
Modelo de Réplica à Contestação e ao Pedido Contraposto em Ação de Indenização por Danos Materiais Decorrentes de Acidente de Trânsito
Este modelo de petição é destinado à apresentação de réplica à contestação e ao pedido contraposto pelo réu em uma ação de indenização por danos materiais em virtude de acidente de trânsito, ocorrido no Juizado Especial Cível.
Acesse aqui
