Legislação
Decreto 2.297, de 11/08/1997
Art. 12
NORMA REVOGADA.
Art. 12
- Ficam revogados o Decreto 686, de 23/11/1992, e a alínea [i] do inciso IV do art. 2º e o art. 39 do Anexo I ao Decreto 1.792/96.
Brasília 11/09/1997; 176º da Independência e 109º da República.Fernando Henrique Cardoso - Pedro Malan
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