Legislação
Decreto 2.297, de 11/08/1997
Art. 10
NORMA REVOGADA.
Art. 10
- Fica acrescentado o seguinte artigo à Seção IV do Capítulo III do Anexo I ao Decreto 1.745/95, renumerando-se os demais:
[Art. 27 - Ao Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior - COMACE cabe exercer as competências estabelecidas na legislação em vigor.]
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Modelo de Petição Inicial para Concessão de Auxílio Cuidador para Pessoa Idosa
Modelo de ação judicial para solicitar auxílio financeiro para contratação de cuidador para pessoa idosa, com base na legislação e na proteção constitucional ao idoso.
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Modelo de Acordo entre Locador e Inquilino por Danos em Aparelho Eletrônico
Este modelo de acordo busca estabelecer os termos para que o locador compense o inquilino pelo dano causado a um secador de cabelo, queimado devido à incompatibilidade de voltagem no apartamento alugado. O documento contempla os aspectos legais, constitucionais e jurídicos relevantes, bem como argumentações e possíveis defesas.
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