Legislação
Decreto 2.227, de 20/05/1997
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Fica autorizada a utilização, no comércio interno, de contêiner estrangeiro e seus acessórios, até 31 de agosto de 1998.
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Modelo de Alegações Finais em Crime de Ameaça, pela Internet e violência doméstica
Petição de alegações finais com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, abordando a denúncia de ameaças por meio de mensagens de WhatsApp, com incidência da Lei 11.340/2006.
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Modelo de Petição de Ação Declaratória de Extinção de Condomínio Edilício
Este modelo de petição aborda a ação declaratória para a extinção de um imóvel em condomínio edilício, por erro material na constituição da convenção do condomínio. Inclui argumentação jurídica, solicitação de justiça gratuita e perícia no imóvel.
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