Legislação
Decreto 2.210, de 22/04/1997
Art. 0º
Meio ambiente. Regulamenta o Decreto-lei 1.809, de 07/10/1980, que instituiu o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SEPRON, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.865, de 27/06/2019, art. 26 (arts. 4º e 6º)O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, IV e VI, da Constituição, e tendo em vista a disposto no Decreto-lei 1.809, de 07/10/80, Decreta:
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Modelo de Petição para Reembolso por Descumprimento de Venda de Produto
Este modelo de petição é indicado para consumidores que buscam o reembolso por descumprimento contratual na venda de um produto, amparado pelas normas do Código de Defesa do Consumidor e princípios do Direito Civil.
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Modelo de Petição de Embargos à Execução Fiscal de IPTU por Pagamento Não Considerado
Modelo de petição jurídica para embargos à execução fiscal de IPTU, focado na contestação de cobranças indevidas e na demonstração de pagamentos realizados que não foram abatidos na dívida executada.
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