Legislação

Decreto 2.209, de 18/04/1997

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Autoriza o aumento do capital social e altera o art. 7º do Estatuto da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, aprovado pelo Decreto 1.808, de 07/02/96.

Atualizada(o) até:

Decreto 7.322, de 30/09/2010 (art. 2º)
Decreto 1.808/96 (Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP. Estatuto)

O Presidente da República , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-lei 1.678, de 22/02/1979, Decreta:

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