Legislação
Decreto 2.173, de 05/03/1997
Art. 118
NORMA REVOGADA.
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Modelo de Petição para Direito do Consumidor por Descredenciamento de Plano de Saúde sem Prévio Aviso
Este modelo de petição é utilizado para consumidores que enfrentam descredenciamento de seu plano de saúde sem aviso prévio, gerando um conflito de responsabilidade entre a Unimed contratada e a Unimed local, resultando em falta de assistência ao consumidor.
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Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Liminar
Explore um modelo de ação anulatória de débito fiscal para corrigir erros administrativos e jurídicos em execuções fiscais, incluindo um pedido de liminar para suspensão de arresto.
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