Legislação
Decreto 2.166, de 27/02/1997
Administrativo. Servidor público. Dá nova redação aos arts. 32, 44 e 45 do Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronáutica – REPROGAER, aprovado pelo Decreto 881, de 23/07/1993.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 881, de 23/07/1993 (Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronáutica – REPROGAER)
Lei 6.880, de 09/12/1980, art. 59 (Estatuto dos Militares)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 6.880, de 9/12/1980, Decreta:
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Este modelo de petição é destinado à emenda da petição inicial de um processo de cumprimento de sentença, com o objetivo de corrigir o polo ativo para que conste apenas o advogado como credor dos honorários sucumbenciais, reconhecendo a natureza alimentar da verba e solicitando a concessão de Assistência Judiciária Gratuita (AJG).
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Modelo de petição para a exoneração de pensão alimentícia fundamentada na maioridade e autossuficiência financeira do alimentado, incluindo jurisprudências do STJ e princípios legais e constitucionais relevantes.
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