Legislação
Decreto 1.948, de 03/07/1996
- Compete ao INSS esclarecer o idoso sobre os seus direitos previdenciários e os meios de exercê-los.
§ 1º - O serviço social atenderá, prioritariamente, nos Postos do Seguro Social, os beneficiários idosos em via de aposentadoria.
§ 2º - O serviço social, em parceria com os órgãos governamentais e não-governamentais, estimulará a criação e a manutenção de programas de preparação para aposentadorias, por meio de assessoramento às entidades de classes, instituições de natureza social, empresas e órgãos públicos, por intermédio das suas respectivas unidades de recursos humanos.
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Modelo de agravo de instrumento no qual se demonstra a probabilidade do direito e o perigo de dano em caso de indeferimento de home care, combatendo decisão judicial contrária à concessão de medida liminar.
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Modelo de recurso inominado para contestar sentença que julgou sem mérito uma ação de cobrança por serviços prestados baseada em acordo verbal, onde o juiz determinou a necessidade de perícia técnica para comprovar a execução do serviço.
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