Legislação
Decreto 1.929, de 17/06/1996
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 4.543, de 26/12/2002). (Efeitos a partir de 22/05/96). Administrativo. Alfândega. Dá nova redação aos arts. 3º e 6º do Decreto 1.910, de 21/05/96, que dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços desenvolvidos em terminais alfandegados de uso público.
Atualizada(o) até:
Decreto 4.543, de 26/12/2002 (Revogação total)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis 8.987, de 13/02/1995, e nº 9.074, de 7/07/1995, Decreta:
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