Legislação
Decreto 1.922, de 05/06/1996
Art. 0º
Meio ambiente. Dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e art. 225 da CF/88, e tendo em vista o disposto no Código Florestal - Lei 4.771, de 15/09/65, e na Lei 8.171, de 17/01/91, Decreta:
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Modelo de Ação de Execução de Honorários Advocatícios
Modelo de petição para execução de honorários advocatícios, aplicável em casos com ou sem contrato formal, detalhando os fundamentos legais e procedimentos para a execução.
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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela de Urgência para Reconhecimento da Invalidade de Penhora de Bem de Família
Este modelo de agravo de instrumento objetiva contestar a penhora de bem de família, argumentando a nulidade absoluta da medida e sua afronta à ordem pública, com base nos princípios legais e constitucionais.
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