Legislação
Decreto 1.916, de 23/05/1996
Art. 11
Art. 11
- Ficam revogados os Decretos 80.536, de 11/10/1977, 84.716, de 19/05/1980, e 331, de 01/11/1991.
Brasília, 23/05/96; 175º da Independência e 108º da República. Fernando Henrique Cardoso - Paulo Renato Souza
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