Legislação
Decreto 1.910, de 21/05/1996
Art. 7º
Art. 7º
- Na concorrência, será permitida a participação de empresas em consórcio, exceto para a permissão de serviço público desenvolvido em terminais alfandegados de uso público.
Artigo com redação dada pelo Decreto 7.004, de 09/11/2009.
Redação anterior: [Art. 7º - Na concorrência, será permitida a participação de empresas em consórcio.]
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Petição de contrarrazões de apelação onde o Ministério Público apelou com o fundamento de que a decisão do julgamento perante o tribunal do júri foi manifestamente contrária às provas dos autos.
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Modelo de petição inicial para o caso de uma consumidora que teve sua TV com defeito e busca indenização por danos materiais e morais.
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