Legislação
Decreto 1.899, de 09/05/1996
- Os Estados Partes nesta Convenção poderão declarar que estendem as normas da mesma à tramitação de cartas rogatórias que se refiram a matéria criminal, trabalhista, contencioso-administrativa, juízos arbitrais ou de outras matérias objeto de jurisdição especial. Tais declarações serão comunicadas à Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos.
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Este modelo de petição inicial é direcionado para o requerimento de aposentadoria por incapacidade laboral de um servidor público municipal que atua como técnico em enfermagem e que, após um acidente, apresenta condições de saúde que o incapacitam para o trabalho.
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Modelo de petição requerendo a agilização da perícia médica pelo INSS para uma pessoa com deficiência, fundamentada na legislação pertinente e nos direitos constitucionais à seguridade social e prioridade no atendimento.
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