Legislação
Decreto 1.899, de 09/05/1996
Art. 15
Art. 15
- Esta Convenção não restringirá as disposições de Convenções que em matéria de cartas rogatórias tenham sido subscritas ou que venham a ser subscritas no futuro em caráter bilateral ou multilateral pelos Estados Partes, nem as práticas mais favoráveis que os referidos Estados possam observar na matéria.
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Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão em Execução Monitória por Falta de Liquidez dos Bens do Executado
Este modelo de agravo de instrumento é apropriado para situações onde o credor enfrenta uma execução monitória sem êxito devido à aparente ausência de bens líquidos do devedor, apesar de sinais exteriores de riqueza.
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Modelo de Notificação Extrajudicial para Pagamento de Nota Promissória
Modelo de notificação extrajudicial destinado a devedores para cumprimento de pagamento de notas promissórias, com detalhes sobre como e onde realizar o pagamento para evitar litígios.
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